AREsp 2480401 - DECISAO

AREsp 2480401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com respaldo na jurisprudência do STJ, concluiu pela ocorrência de onerosidade excessiva e pela imprevisibilidade do evento pandêmico quanto ao reajuste em junho de 2021, justificando a substituição temporária do índice IGP-M pelo IPCA; a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra respaldo na orientação do STJ sobre revisão contratual excepcional diante da pandemia.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Locação Não Residencial, Substituição De Índice De Reajuste (igp M Pelo Ipca), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Locação Não Residencial +4 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da alteração do índice de correção contratual em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 revisão contratual por onerosidade excessiva
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão (art. 317 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com respaldo na jurisprudência do STJ, concluiu pela ocorrência de onerosidade excessiva e pela imprevisibilidade do evento pandêmico quanto ao reajuste em junho de 2021, justificando a substituição temporária do índice IGP-M pelo IPCA; a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra respaldo na orientação do STJ sobre revisão contratual excepcional diante da pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.