AREsp 2795344 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar um fundamento suficiente do acórdão recorrido — a aplicação da taxa média de mercado do Bacen ante a ausência do contrato nos autos — e apresentou razões dissociadas desse fundamento, de modo que, por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que limitou os juros à taxa média do mês e ano da contratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Impugnação/princípio Da Dialeticidade, Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Impugnação/princípio Da Dialeticidade Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na ausência do contrato juntado aos autos (Súmula 530/STJ)
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar um fundamento suficiente do acórdão recorrido — a aplicação da taxa média de mercado do Bacen ante a ausência do contrato nos autos — e apresentou razões dissociadas desse fundamento, de modo que, por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que limitou os juros à taxa média do mês e ano da contratação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial