AREsp 2880812 - DECISAO

AREsp 2880812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, no reexame determinado, analisou as peculiaridades do caso e justificadamente concluiu pela abusividade dos juros pactuados, limitando-os à taxa média de mercado em razão da ausência de elementos que comprovassem circunstâncias que autorizassem percentual superior; assim, a matéria envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e encontra suporte na Súmula 83 do STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado pela decisão superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, no reexame determinado, analisou as peculiaridades do caso e justificadamente concluiu pela abusividade dos juros pactuados, limitando-os à taxa média de mercado em razão da ausência de elementos que comprovassem circunstâncias que autorizassem percentual superior; assim, a matéria envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e encontra suporte na Súmula 83 do STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado pela decisão superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.