AREsp 2884842 - DECISAO

AREsp 2884842 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a prova documental era suficiente e a perícia inexistente; tal valoração de prova não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e a pretensão de divergência jurisprudencial foi obstada pelas Súmulas 5 e 83 do STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não desonerou o ônus de provar circunstâncias que justificassem a taxa praticada, justificando a limitação dos juros à taxa média do Bacen quando ultrapassada em margem adotada pelo Tribunal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 limitação da taxa de juros com base na taxa média do Bacen e margem de tolerância
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a prova documental era suficiente e a perícia inexistente; tal valoração de prova não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e a pretensão de divergência jurisprudencial foi obstada pelas Súmulas 5 e 83 do STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não desonerou o ônus de provar circunstâncias que justificassem a taxa praticada, justificando a limitação dos juros à taxa média do Bacen quando ultrapassada em margem adotada pelo Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.