AREsp 2770840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (justificativa da abusividade por ausência de prova pela instituição), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão do alegado cerceamento de defesa/prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar de opostos embargos declaratórios, o que impõe a incidência da Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de análise de questão pela Corte de origem apesar de embargos declaratórios
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (justificativa da abusividade por ausência de prova pela instituição), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão do alegado cerceamento de defesa/prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar de opostos embargos declaratórios, o que impõe a incidência da Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.