AREsp 2843453 - ACORDAO

AREsp 2843453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual concluiu, com fundamento nos elementos concretos dos autos, pela abusividade da taxa de juros remuneratórios; revisar tal conclusão demandaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Agravo Interno Julgado Por Negativa De Provimento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Interpretação Contratual Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Agravo Interno Julgado Por Negativa De Provimento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual concluiu, com fundamento nos elementos concretos dos autos, pela abusividade da taxa de juros remuneratórios; revisar tal conclusão demandaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.