AREsp 2869305 - DECISAO

AREsp 2869305 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices impostos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC. Assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MANOEL FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MANOEL FERNANDES SOBRINHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices impostos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC. Assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de justiça gratuita.