AREsp 2871943 - DECISAO

AREsp 2871943 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos justificadores (custo de captação, spread etc.), aplicou a taxa média do Bacen no contexto das peculiaridades do caso, e, ainda, a apreciação em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 ônus da prova sobre custo de captação, spread e demais justificativas para taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos justificadores (custo de captação, spread etc.), aplicou a taxa média do Bacen no contexto das peculiaridades do caso, e, ainda, a apreciação em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.