REsp 2206099 - DECISAO

REsp 2206099 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que o aresto recorrido utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como único parâmetro para limitar juros remuneratórios, o que não se coaduna com a jurisprudência do STJ, devendo a abusividade ser reavaliada segundo os parâmetros consolidados desta Corte; julgou-se prejudicado o pedido de tutela provisória; não se acolheu a preliminar de cerceamento de defesa porquanto o tribunal de origem considerou a prova documental suficiente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro único
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com observância da função social do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que o aresto recorrido utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como único parâmetro para limitar juros remuneratórios, o que não se coaduna com a jurisprudência do STJ, devendo a abusividade ser reavaliada segundo os parâmetros consolidados desta Corte; julgou-se prejudicado o pedido de tutela provisória; não se acolheu a preliminar de cerceamento de defesa porquanto o tribunal de origem considerou a prova documental suficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória