REsp 2206100 - DECISAO

REsp 2206100 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento parcial porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro único para limitar os juros remuneratórios, sem analisar efetivamente os demais fatores que a jurisprudência do STJ exige para aferir abusividade. Determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade conforme os parâmetros do STJ. O pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado. Quanto à alegação de cerceamento por negativa de prova pericial, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, de modo que não...

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Função Social Do Contrato, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Função Social Do Contrato Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para sua aferição
  2. 2 uso da taxa média de mercado como único parâmetro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento parcial porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro único para limitar os juros remuneratórios, sem analisar efetivamente os demais fatores que a jurisprudência do STJ exige para aferir abusividade. Determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade conforme os parâmetros do STJ. O pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado. Quanto à alegação de cerceamento por negativa de prova pericial, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, de modo que não...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ
  • Pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) julgado prejudicado