REsp 2206091 - DECISAO

REsp 2206091 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja reavaliada eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (não utilizar a taxa média do BACEN como único parâmetro e analisar custo de captação, spread, risco de crédito e vantagem exagerada do consumidor); manteve-se que não houve cerceamento de defesa quanto à prova documental e declarou-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Eliminação Da Mora
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não permitir prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 prazo prescricional da ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja reavaliada eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (não utilizar a taxa média do BACEN como único parâmetro e analisar custo de captação, spread, risco de crédito e vantagem exagerada do consumidor); manteve-se que não houve cerceamento de defesa quanto à prova documental e declarou-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória