AREsp 2895021 - DECISAO

AREsp 2895021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, demonstrou a abusividade dos juros pela discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e a agravante não comprovou custos ou riscos excepcionais que justificassem a taxa elevada; admitir reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a permitir conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF; pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado por manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e parâmetros para aferição de abusividade
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, demonstrou a abusividade dos juros pela discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e a agravante não comprovou custos ou riscos excepcionais que justificassem a taxa elevada; admitir reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a permitir conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF; pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.