AREsp 2888408 - DECISAO

AREsp 2888408 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que: (i) a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial não foi debatida no acórdão recorrido e nos embargos, inviabilizando o conhecimento da matéria no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, examinou as peculiaridades do caso e registrou a ausência de comprovação específica por parte da instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e risco, justificando a limitação à taxa média do BACEN; (iii) discutir os fatores fático-probatórios necessários para afastar tal conclusão implicaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iv) o pedido de efeito suspensivo...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito/compensação, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de violação da liberdade contratual e da função social do contrato (art. 421 CC e art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que: (i) a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial não foi debatida no acórdão recorrido e nos embargos, inviabilizando o conhecimento da matéria no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, examinou as peculiaridades do caso e registrou a ausência de comprovação específica por parte da instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e risco, justificando a limitação à taxa média do BACEN; (iii) discutir os fatores fático-probatórios necessários para afastar tal conclusão implicaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iv) o pedido de efeito suspensivo...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.