AREsp 2895809 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que as questões controvertidas estavam suficientemente elucidadas por prova documental, tornando impertinente a produção de prova pericial, e porque a revisão da taxa de juros, na hipótese, dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e enquadrava-se nas hipóteses da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto pela alínea a do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que as questões controvertidas estavam suficientemente elucidadas por prova documental, tornando impertinente a produção de prova pericial, e porque a revisão da taxa de juros, na hipótese, dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e enquadrava-se nas hipóteses da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto pela alínea a do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.