REsp 2206102 - DECISAO

REsp 2206102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento de prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi suscitada mediante o art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, constatou que a instituição financeira não desincumbiu o ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a taxa muito superior à média de mercado (art. 373, II CPC), razão pela qual limitou os juros à taxa média do Bacen; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC quanto à revisão contratual
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento de prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi suscitada mediante o art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, constatou que a instituição financeira não desincumbiu o ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a taxa muito superior à média de mercado (art. 373, II CPC), razão pela qual limitou os juros à taxa média do Bacen; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado