AREsp 2426287 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial apontado exige reexame de fatos e provas acerca do desconto das mensalidades e do equilíbrio contratual, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se o juízo de admissibilidade e a fundamentação do Tribunal de origem, o agravo é denegado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Desconto De Mensalidades, Pandemia Covid 19, Caso Fortuito E Força Maior, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 constitucionalidade de decisões judiciais que determinam descontos lineares nas mensalidades escolares

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial apontado exige reexame de fatos e provas acerca do desconto das mensalidades e do equilíbrio contratual, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se o juízo de admissibilidade e a fundamentação do Tribunal de origem, o agravo é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial
  • majora os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa