REsp 2200186 - DECISAO

REsp 2200186 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa (documentação considerada suficiente) e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e do contrato, hipótese vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83 quanto ao argumento de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa (documentação considerada suficiente) e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e do contrato, hipótese vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83 quanto ao argumento de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.