AREsp 2887014 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes, não havendo necessidade de perícia (art. 370 CPC); que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem taxa muito superior à média de mercado, razão pela qual os juros foram limitados à taxa média do Bacen; e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não autorização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base em taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes, não havendo necessidade de perícia (art. 370 CPC); que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem taxa muito superior à média de mercado, razão pela qual os juros foram limitados à taxa média do Bacen; e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.