AREsp 2878925 - DECISAO

AREsp 2878925 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e pela insuficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para justificar taxa superior à média de mercado, aplicando-se a limitação correspondente; pedido de efeito suspensivo prejudicado por manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Se é admissível a limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e à via recursal pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e pela insuficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para justificar taxa superior à média de mercado, aplicando-se a limitação correspondente; pedido de efeito suspensivo prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.