AREsp 2884864 - DECISAO

AREsp 2884864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa de juros aplicada; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado nas instâncias recursais do STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, além da incidência da Súmula n. 83 quanto à admissibilidade pela alínea a.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios e critério de limitação à média de mercado do BACEN
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa de juros aplicada; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado nas instâncias recursais do STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, além da incidência da Súmula n. 83 quanto à admissibilidade pela alínea a.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.