AREsp 2886598 - DECISAO

AREsp 2886598 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (preclusão), a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa contratada e limitou-os à média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Liberdade Contratual, Função Social Do Contrato, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Liberdade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Suposto cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (preclusão), a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa contratada e limitou-os à média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.