REsp 2206097 - DECISAO

REsp 2206097 - DECISAO

Conheceu-se em parte e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar os demais fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para caracterizar abusividade e vantagem exagerada do consumidor; por isso determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento observando os parâmetros do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, julgando prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Requisitos para caracterização de abusividade e vantagem exagerada do consumidor
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar os demais fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para caracterizar abusividade e vantagem exagerada do consumidor; por isso determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento observando os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, julgando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).