REsp 2206108 - DECISAO

REsp 2206108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do aresto recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental considerada suficiente e em jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios diante da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação de fatos específicos que justificassem as taxas pactuadas; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão contratual e limites da liberdade contratual e função social do contrato
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (série temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do aresto recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental considerada suficiente e em jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios diante da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação de fatos específicos que justificassem as taxas pactuadas; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.