REsp 2205117 - DECISAO

REsp 2205117 - DECISAO

Conheceu-se em parte e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, sem analisar outros elementos exigidos pela jurisprudência do STJ (custo de captação, spread, risco de crédito, eventual vantagem exagerada), razão pela qual se determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento observando os parâmetros do STJ; a alegação de cerceamento relativa à prova pericial não foi conhecida por ausência de debate no acórdão recorrido e nos embargos.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conhecido em parte e provido em parte o recurso especial; devolvidos os autos à origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Repetição Do Indébito, Limitação De Juros Com Base Na Taxa Média Do Banco Central, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 procedibilidade do pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, sem analisar outros elementos exigidos pela jurisprudência do STJ (custo de captação, spread, risco de crédito, eventual vantagem exagerada), razão pela qual se determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento observando os parâmetros do STJ; a alegação de cerceamento relativa à prova pericial não foi conhecida por ausência de debate no acórdão recorrido e nos embargos.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido em parte o recurso especial; devolvidos os autos à origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)