REsp 2204043 - DECISAO

REsp 2204043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impõe reexame de questões fático-probatórias e não trouxe discussão sobre o art. 1.022 do CPC quanto a omissões, incorrendo nas vedações das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos objetivos que justificassem taxa superior à média do Bacen.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre aplicação da função social do contrato e limites da liberdade contratual (art. 421 CC e art. 927 CPC)
  3. 3 possibilidade de limitar juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impõe reexame de questões fático-probatórias e não trouxe discussão sobre o art. 1.022 do CPC quanto a omissões, incorrendo nas vedações das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos objetivos que justificassem taxa superior à média do Bacen.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo