REsp 2206111 - DECISAO

REsp 2206111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não demonstrou fatos capazes de justificar a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do Bacen, razão pela qual a limitação aos índices médios foi mantida; igualmente, reconheceu-se a aplicação de multa aos embargos de declaração por intuito procrastinatório com base no exame dos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte agravante
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen diante da ausência de prova justificadora
  3. 3 aplicação da função social do contrato e limites à liberdade contratual (art. 421 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não demonstrou fatos capazes de justificar a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do Bacen, razão pela qual a limitação aos índices médios foi mantida; igualmente, reconheceu-se a aplicação de multa aos embargos de declaração por intuito procrastinatório com base no exame dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte agravante

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo