REsp 2206103 - DECISAO

REsp 2206103 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas com base na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem analisar os demais parâmetros exigidos pela jurisprudência do STJ para reconhecer a abusividade; admite-se, entretanto, que a matéria de direito pode tornar desnecessária a perícia quando os documentos são suficientes, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre parâmetros para revisão de taxas de juros (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas com base na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem analisar os demais parâmetros exigidos pela jurisprudência do STJ para reconhecer a abusividade; admite-se, entretanto, que a matéria de direito pode tornar desnecessária a perícia quando os documentos são suficientes, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.