REsp 2203226 - DECISAO

REsp 2203226 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para limitar os juros remuneratórios, sem analisar efetivamente eventual vantagem exagerada e sem observar os fatores indicados pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento avaliando a abusividade conforme os parâmetros do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Efeito Suspensivo, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser usada como único parâmetro para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil e da função social do contrato na revisão contratual
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para limitar os juros remuneratórios, sem analisar efetivamente eventual vantagem exagerada e sem observar os fatores indicados pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento avaliando a abusividade conforme os parâmetros do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).

Orders

  • Devolução dos autos à origem para novo julgamento visando avaliar a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ
  • Pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) julgado prejudicado