REsp 2206094 - DECISAO

REsp 2206094 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e por aplicação da Súmula 83 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa contratada, razão pela qual a limitação dos juros à taxa média de mercado foi mantida; o pedido de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil (contratual) Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e por aplicação da Súmula 83 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa contratada, razão pela qual a limitação dos juros à taxa média de mercado foi mantida; o pedido de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo