REsp 2199865 - DECISAO

REsp 2199865 - DECISAO

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liberdade Contratual, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Excessiva Onerosidade
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual
  3. 3 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC sobre agravo interno