AREsp 2878783 - DECISAO

AREsp 2878783 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do acórdão recorrida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c) do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conclusão que não se presta a reexame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/revisão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/revisão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema 1198/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do acórdão recorrida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c) do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conclusão que não se presta a reexame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.