AREsp 2862425 - DECISAO

AREsp 2862425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se mantida a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que a taxa contratada superou em mais de 100% a taxa média de mercado do Banco Central e a instituição financeira não comprovou circunstância que justificasse tal percentual; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abuso De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abuso De Juros Honorários Advocatícios

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Valor referencial da taxa média de mercado do Banco Central para controle de juros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se mantida a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que a taxa contratada superou em mais de 100% a taxa média de mercado do Banco Central e a instituição financeira não comprovou circunstância que justificasse tal percentual; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.