AREsp 2876396 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF por analogia); ademais, eventual reforma exigiria reanálise de circunstâncias fático-probatórias sobre abusividade dos juros, providência vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ aos fundamentos constitucionais indicados.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 421 Do CC
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Parties

instituição financeira

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 282 do STF, por analogia)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios diante da abusividade comparada à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF por analogia); ademais, eventual reforma exigiria reanálise de circunstâncias fático-probatórias sobre abusividade dos juros, providência vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ aos fundamentos constitucionais indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.