REsp 2206096 - DECISAO

REsp 2206096 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na constatação de que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa contratada, e concluiu pela abusividade, situação que não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, os embargos de declaração foram tidos como protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; mantida a limitação dos juros pela Corte de origem; aplicada multa pelos embargos de declaração e majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Obrigação da instituição financeira de demonstrar custo de captação, spread e risco de crédito para justificar taxa de juros elevada
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na constatação de que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa contratada, e concluiu pela abusividade, situação que não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, os embargos de declaração foram tidos como protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; mantida a limitação dos juros pela Corte de origem; aplicada multa pelos embargos de declaração e majorados honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo