AREsp 2875964 - DECISAO

AREsp 2875964 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 conforme alegado, faltando prequestionamento (Súmula 282 STF); ademais, a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a parte não demonstrou, por cotejo analítico, similitude fática com os paradigmas exigida para dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 conforme alegado, faltando prequestionamento (Súmula 282 STF); ademais, a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a parte não demonstrou, por cotejo analítico, similitude fática com os paradigmas exigida para dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.