REsp 2204631 - DECISAO

REsp 2204631 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou que os elementos controvertidos eram essencialmente documentais e que a prova pericial era impertinente, tendo, com amparo na análise das peculiaridades do caso concreto, limitado os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen por caracterizar onerosidade excessiva; pedido de efeito suspensivo prejudicado e segredo de justiça levantado por ausência de hipótese do art. 189 do CPC.

Parties
Recorrente: C. S. C. F. E I.; Recorrida: Instituição financeira / Casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; retirada do segredo de justiça determinada; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Segredo De Justiça
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Parties

C. S. C. F. E I.

Recorrente

Instituição financeira / Casa bancária

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário (contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial para demonstrar perfil de risco do consumidor
  3. 3 Exigência de fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, CF e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou que os elementos controvertidos eram essencialmente documentais e que a prova pericial era impertinente, tendo, com amparo na análise das peculiaridades do caso concreto, limitado os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen por caracterizar onerosidade excessiva; pedido de efeito suspensivo prejudicado e segredo de justiça levantado por ausência de hipótese do art. 189 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; retirada do segredo de justiça determinada; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo