REsp 2204036 - DECISAO

REsp 2204036 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundou-se na constatação de que o documento trazido pela recorrente era impertinente e posterior à contratação e que a instituição financeira não comprovou fatores específicos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem juros acima da taxa média do BACEN, razão pela qual a limitação dos juros e a repetição simples do indébito foram mantidas e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar juros superiores

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundou-se na constatação de que o documento trazido pela recorrente era impertinente e posterior à contratação e que a instituição financeira não comprovou fatores específicos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem juros acima da taxa média do BACEN, razão pela qual a limitação dos juros e a repetição simples do indébito foram mantidas e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.