REsp 2203214 - DECISAO

REsp 2203214 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova documental era suficiente, que a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros elevada, aplicando parâmetro da média do Bacen em consonância com jurisprudência do STJ; além disso, a apreciação em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios com base na média do Bacen versus peculiaridades do caso concreto
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova documental era suficiente, que a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros elevada, aplicando parâmetro da média do Bacen em consonância com jurisprudência do STJ; além disso, a apreciação em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários em 10%

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.