AREsp 2899740 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa (arts. 355, I, 369 e 370 do CPC) nem refutou a ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC, o que enseja a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: OSNI PISKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSNI PISKE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à limitação de juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa (arts. 355, I, 369 e 370 do CPC) nem refutou a ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC, o que enseja a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários já fixados em mais R$ 300,00, devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.