AREsp 2863170 - DECISAO

AREsp 2863170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal a quo corretamente concluiu pela desnecessidade da produção de prova pericial, por entender que os documentos e planilhas nos autos eram suficientes e que a perícia seria diligência meramente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Do INSS, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Instrução Normativa Do INSS +2 more

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Parties

ANA LUCIA LUCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 Desnecessidade da prova pericial diante de documentos e planilhas já juntadas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal a quo corretamente concluiu pela desnecessidade da produção de prova pericial, por entender que os documentos e planilhas nos autos eram suficientes e que a perícia seria diligência meramente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.