REsp 2203216 - DECISAO

REsp 2203216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o aresto recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes, sendo prescindível a perícia, e que a instituição financeira não desonerou seu ônus probatório quanto a elementos que justificassem a taxa de juros pactuada acima da média de mercado; assim, a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen foi mantida diante da análise das peculiaridades do caso. Ademais, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Índices De Atualização E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ Índices De Atualização E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de revisão contratual e limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à série do Bacen aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o aresto recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes, sendo prescindível a perícia, e que a instituição financeira não desonerou seu ônus probatório quanto a elementos que justificassem a taxa de juros pactuada acima da média de mercado; assim, a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen foi mantida diante da análise das peculiaridades do caso. Ademais, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.