AREsp 2891912 - DECISAO

AREsp 2891912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência carece de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do que foi decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência carece de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do que foi decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC