REsp 2204045 - DECISAO

REsp 2204045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito passível de julgamento antecipado, que a instituição financeira não desonerou seu ônus de provar circunstâncias que justificassem taxa de juros superior à média de mercado e que, uma vez apurada abusividade, os juros podem ser limitados à taxa média; além disso, eventual reexame de prova é vedado nas instâncias especiais pela Súmula 7 e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 revisão contratual e ônus probatório da instituição financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito passível de julgamento antecipado, que a instituição financeira não desonerou seu ônus de provar circunstâncias que justificassem taxa de juros superior à média de mercado e que, uma vez apurada abusividade, os juros podem ser limitados à taxa média; além disso, eventual reexame de prova é vedado nas instâncias especiais pela Súmula 7 e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.