AREsp 2897954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial). Majoram-se os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial). Majoram-se os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em favor dos patronos da parte recorrida.