AREsp 2806258 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com fundamento nos elementos fáticos e probatórios e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para controle de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com fundamento nos elementos fáticos e probatórios e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o entendimento do Tribunal a quo quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios