AREsp 2779337 - ACORDAO

AREsp 2779337 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ: comprovada extrema discrepância da taxa contratada em relação à taxa média de mercado (superior a três vezes), caracterizou-se abuso excepcional que autoriza revisão; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recursos Especiais E Agravos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios na relação de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ: comprovada extrema discrepância da taxa contratada em relação à taxa média de mercado (superior a três vezes), caracterizou-se abuso excepcional que autoriza revisão; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.