AREsp 2907880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, que a instituição financeira não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa de juros pactuada e que a limitação da taxa à média do Bacen decorreu dessa ausência de comprovação; a tentativa de alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros com base na taxa média do Bacen
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, que a instituição financeira não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa de juros pactuada e que a limitação da taxa à média do Bacen decorreu dessa ausência de comprovação; a tentativa de alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo