AREsp 2723999 - ACORDAO

AREsp 2723999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos aptos a ilidir a decisão agravada; a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial está prejudicado por apoiar-se em fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Rejane Schunck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Rejane Schunck

Autora

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos aptos a ilidir a decisão agravada; a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial está prejudicado por apoiar-se em fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno