AREsp 2844585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamentação baseada em elementos fáticos e na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros; reformar tal decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto probatório no recurso especial
  3. 3 valoração da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamentação baseada em elementos fáticos e na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros; reformar tal decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial)