AREsp 2908902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou todos os dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ILSA KNEVITZ KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ILSA KNEVITZ KLEIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão de interpretação contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou todos os dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.